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Número 133-Junho/Julho 2017

Nesta Edição

Intensidade de participação e novas ações
Os meses de junho e julho de 2017, quando Instituto MDT iniciou seu segundo ano de atividades, não poderiam ter sido mais interessantes, justamente por terem sido marcados pela intensidade de participação e pelo desenho de novas e significativas ações. Esses aspectos estão registrados nas matérias desta edição.

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TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL

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No 21º Congresso da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), em São Paulo/SP, com sala cheia e significativo envolvimento do público, o Instituto MDT inaugurou, em painel próprio, a discussão a respeito da Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, no qual se destaca a proposta de uma lei orgânica para instituição do Sistema Único da Mobilidade – SUM. Em outras sessões desse grande encontro bienal da ANTP, atuando como moderadores, palestrantes e participantes ativos nas plateias, estavam integrantes da direção, membros e apoiadores do Instituto MDT. E mais: houve uma sessão especial que comemorou as quatro décadas de atividades da ANTP na qual o Instituto MDT foi lembrado; nessa sessão aconteceu o lançamento do livro 'ANTP 40 Anos. Sonhar ainda é preciso', no qual o Instituto MDT também é retratado, com o texto intitulado ‘A sociedade civil e os movimentos populares na mobilidade urbana’.

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CONSELHO E CONFERÊNCIA DAS CIDADES

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No campo das políticas públicas, em junho e nas primeiras semanas de julho de 2017, o Instituto MDT posicionou-se ao lado de entidades representadas no Conselho Nacional das Cidades e de outras organizações que já atuaram nesse Conselho quanto às críticas ao Decreto nº 9.076/17, do governo Temer. Esse decreto trata da reestruturação e do funcionamento futuro do Conselho Nacional das Cidades e prorroga para 2019 a '6ª Conferência Nacional das Cidades', marcada originalmente para este ano. As críticas foram patenteadas por meio de documento entregue diretamente ao ministro Bruno Araújo, das Cidades, e também por intermédio da aprovação, pelo pleno do Conselho Nacional das Cidades, de três resoluções recomendadas e de uma moção de repúdio. O Ministério Público Federal, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal acompanham o assunto. Em resposta a essa mobilização, o Ministério das Cidades editou portaria estabelecendo consulta pública sobre como deverá ser futuramente o Conselho Nacional das Cidades. A medida estabelece que entre 7 de agosto e 8 de setembro de 2017 as entidades que compõem o Conselho, bem como à sociedade, poderão apresentar sugestões através do site do Ministério das Cidades.

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PAZ NO TRÂNSITO

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No terreno das políticas públicas voltadas para a Paz no Trânsito, ao lado de outras entidades, o Instituto MDT posicionou-se contra o projeto de lei que torna obrigatório o gesto com o braço para pedestre atravessar em segurança na faixa. Junto com outras organizações, o Instituto MDT, foi signatário de documento contrário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 26/2010), em tramitação no Senado. Esse projeto propõe a alteração do Código do Trânsito Brasileiro, colocando em lei a obrigatoriedade do gesto com o braço para que o pedestre tenha o direito de atravessar a rua na faixa de travessia. Com isso é concedida possibilidade de um atenuante ao motorista em casos de atropelamento ou outra ocorrência envolvendo automóveis na faixa de travessia, pois ficaria difícil a um pedestre provar que efetivamente fez o sinal de mão. As entidades não são contrárias ao uso da mão como sinal educativo, mas não querem que o gesto faça parte Código de Trânsito Brasileiro, justamente por que a medida aumentará o risco à segurança dos pedestres.

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DIA MUNDIAL SEM CARROS

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Ao lado do Instituto RUAVIVA, o Instituto MDT traz uma novidade: desenvolvida desde 2001, a iniciativa que promove o engajamento do Brasil ao Dia Mundial sem Carro mudou de nome, passando a chamar-se Jornada Brasileira 'Na Cidade, Sem Carros’. Os preparativos para a Jornada, no dia 22 de setembro, estão aceleradas. Ainda em agosto, será lançado o Manifesto da 17ª Jornada Brasileira ‘Na Cidade, Sem Carros’.

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FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO

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Por fim, duas importantes notícias referentes à Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), entidade fundadora da Articulação MDT em 2003 e que segue parceira do Instituto MDT. Nos três últimos dias de agosto, em São Paulo, acontecerá o 'Seminário Nacional NTU 2017' e da 'Feira Transpúblico'; os painéis do seminário discutirão 'Financiamento versus Qualidade nos serviços de transporte público', 'Infraestrutura do transporte público: como garantir a continuidade dos investimentos, e ''Segurança jurídica nos contratos de transporte público'. No dia 1º de junho de 2017, em Brasília, o Instituto MDT acompanhou o seminário 'Transporte Público: desafios e oportunidades', organizado pela NTU e pelo jornal 'Valor Econômico', Esse seminário teve apenas cerca de quatro horas de duração, mas trouxe um grande volume de informações e um debate interessante, que nosso boletim Movimentando disponibiliza para o público do Instituto MDT.

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Com sala cheia, Instituto MDT apresenta e debate sua proposta de um Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social no 21º Congresso da ANTPTeve significativa participação a sessão coordenada pelo Instituto do MDT (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos) no 21º Congresso da Associação Nacional de Transporte e Trânsito, encontro realizado pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) nos três últimos dias de junho de 2017, em São Paulo/SP, paralelamente à X Exposição Internacional de Transportes Públicos. Nesse painel, realizado no final da tarde de 30 de junho, o Instituto MDT inaugurou a discussão a respeito Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, no qual se destaca proposta de uma lei orgânica para instituição do Sistema Único da Mobilidade – SUM. Ler em página de impressão
A participação de membros e apoiadores do Instituto MDT no 21º Congresso da ANTPEntre os 1.400 participantes do 21º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito e da X Exposição Internacional de Transporte e Trânsito, realizados pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) no período de 28 a 30 de junho de 2017, em São Paulo, estavam integrantes da direção, membros e apoiadores do Instituto MDT. O público incluiu técnicos, especialistas, pesquisadores, autoridades das três esferas de governo e empresários do setor. De caráter bienal, o encontro havia sido realizado uma única vez na capital paulista, em 1995. Ler em página de impressão
Entidades repudiaram decreto que adia 6ª Conferência Nacional das Cidades e modifica o Conselho Nacional das Cidades. Então, governo convocou consulta pública sobre o tema Em junho e nas primeiras semanas de julho de 2017, houve muitas críticas ao Decreto nº 9.076/17, do governo Temer, que trata da reestruturação e funcionamento futuro do Conselho Nacional das Cidades e prorroga para 2019 a 6ª Conferência Nacional das Cidades, marcada originalmente para este ano. As críticas foram formuladas por membros de entidades representadas no Conselho e por outras organizações que já atuaram nesse órgão colegiado, como o Instituto MDT, e manifestadas por meio de um documento entregue ao ministro Bruno Araújo e também por intermédio da aprovação, pelo pleno do Conselho, de três resoluções recomendadas e de uma moção de repúdio. O Ministério Público Federal, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal acompanham o assunto. Em resposta a essa mobilização, o Ministério das Cidades publicou no dia 24 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 495, que estabelece consulta pública sobre como deverá ser futuramente o Conselho Nacional das Cidades. A medida estabelece que entre 7 de agosto e 8 de setembro de 2017 as entidades que compõem o Conselho, bem como à sociedade, poderão apresentar sugestões através do site do Ministério das Cidades. Ler em página de impressão
Instituto MDT e outras entidades são contra projeto de lei que torna obrigatório o gesto com o braço para pedestre atravessar em segurança na faixaAo lado de outras entidades, o Instituto MDT (Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos) posicionou-se contra o projeto de lei que torna obrigatório o gesto com o braço para pedestre atravessar em segurança na faixa. O diretor nacional do Instituto MDT, Nazareno Stanislau Affonso, assinou em junho documento contrário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 26/2010), em tramitação no Senado. Também assinaram o documento – que foi protocolado no Senado – Meli Malatesta, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e conselheira do Instituto MDT; Jonas Bertucci, da ONG Rodas da Paz, e o professor Paulo César, da Universidade de Brasília (UnB).Esse projeto propõe a alteração do Código do Trânsito Brasileiro, colocando em lei a obrigatoriedade do gesto com o braço para que o pedestre tenha o direito de atravessar a rua na faixa de travessia. Com isso é concedida possibilidade de um atenuante ao motorista em casos de atropelamento ou outra ocorrência envolvendo automóveis na faixa de travessia, pois ficaria difícil a um pedestre provar que efetivamente fez o sinal de mão. As entidades não são contrarias ao uso da mão como sinal educativo, mas não querem que o gesto faça parte Código de Trânsito Brasileiro, justamente por que a medida aumentará o risco à segurança dos pedestres. Ler em página de impressão
O texto ‘A sociedade civil e os movimentos populares na mobilidade urbana’ sobre a trajetória do Instituto MDT, faz parte do livro comemorativo dos 40 anos da ANTPNo 21º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) comemorou quatro décadas de atividades com uma sessão especial e com o lançamento do livro 'ANTP 40 Anos. Sonhar ainda é preciso', no qual o Instituto MDT também é retratado, com o texto intitulado ‘A sociedade civil e os movimentos populares na mobilidade urbana’. Ler em página de impressão
Publicação especial do jornal Valor Econômico apresenta visão do Instituto MDT sobre o tema da mobilidade urbanaEm julho de 2017, a publicação jornalística Valor Setorial – Infraestrutrura, cuja capa traz o título 'Convite ao capital Privado – Atuação das estatais será reduzida via privatização, concessão ou parceria público-privada', apresenta internamente a matéria com dois parágrafos dedicados à visão do Instituto MDT sobre o tema da mobilidade. Ler em página de impressão
Engajamento do Brasil no “Dia Mundial Sem Carros”, 22 de setembro, passa a se chamar “Jornada Brasileira ‘Cidade Sem Carros’”. Neste ano, o foco será “Transporte como Direito Social”Desenvolvida desde 2001, portanto, há 17 anos, a iniciativa que promove o engajamento do Brasil ao Dia Mundial sem Carro muda de nome, passando a chamar-se Jornada Brasileira 'Na Cidade, Sem Carros’. A data permanece: 22 de setembro, que, neste ano, cairá numa sexta-feira. A coordenação nacional do encontro também segue sendo exercida pelo Instituto da Mobilidade Sustentável – RUAVIVA, que tradicionalmente conta com a parceria com o Instituto MDT. Está em preparação o Manifesto da 17ª Jornada Brasileira ‘Na Cidade, Sem Carros’ Ler em página de impressão
Divulgada a estrutura temática do Seminário Nacional NTU 2017, a ser realizado de 29 a 31 de agosto em São PauloA Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), Entidade parceira do Instituto MDT, anunciou a programação do 'Seminário Nacional NTU 2017' e da 'Feira Transpúblico', eventos que acontecerão no Transamerica Expocenter São Paulo de 29 a 31 de agosto de 2017. Os painéis do seminário discutirão os temas 'Financiamento versus Qualidade nos serviços de transporte público', 'Infraestrutura do transporte público: como garantir a continuidade dos investimentos, e ''Segurança jurídica nos contratos de transporte público'. No dia 1º de junho de 2017, em Brasília, o Instituto MDT acompnahou o seminário 'Transporte Público:desafios e oportunidades', organizado pela NTU e pelo jornal 'Valor Econômico'. Ler em página de impressão

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Com sala cheia, Instituto MDT apresenta e debate sua proposta de um Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social no 21º Congresso da ANTPMesmo tendo acontecido na última faixa de horário do último dia – uma sexta-feira! – foi bem concorrida a sessão coordenada pelo Instituto do MDT (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos) no 21º Congresso da Associação Nacional de Transporte e Trânsito, encontro realizado pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) no período de 28 a 30 de junho de 2017, em São Paulo/SP, paralelamente à X Exposição Internacional de Transportes Públicos.
 
“Nesse painel, o Instituto MDT inaugurou com êxito a discussão a respeito Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, no qual se destaca proposta de uma lei orgânica para instituição do Sistema Único da Mobilidade – SUM”, disse o diretor nacional do Instituto MDT, Nazareno Stanislau Affonso, moderador da sessão.
 
A sessão teve como debatedores dirigentes vinculados aos segmentos representados na entidade: o secretário de Hortolândia/SP, Atílio André Pereira, representou o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade; o segmento de mobilidade a pé foi representado por Maria Ermelina (Meli) Brosch Malatesta, da ONG Pé de Igualdade; a Associação nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) esteve representa por seu diretor técnico, André Dantas; a representação dos Movimentos Sociais das Pessoas com Deficiência foi feita por Tuca Munhoz, da São Paulo Transportes (SPTrans); a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos de Metrô foi representada por seu vice-presidente, Dionísio Gutierres, enquanto a União de Ciclistas do Brasil UCB) teve como representante Yuriê Batista. As Entidades Acadêmicas estiveram representadas por Cristina Maria Baddini, da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
 
Esse painel foi organizado de forma que cada debatedor faria uma primeira intervenção de cinco minutos em que exprimiria uma posição sobre a proposta do documento Construção de um Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, ao qual havia tido acesso previamente; em seguida foi aberto espaço para quatro intervenções da platéia sobre a proposta. No final, cada debatedor fez uma síntese de seu entendimento com base em tudo o que foi dito durante a sessão; o conjunto de sínteses dos debatedores está retratado no final desta matéria.
 
OS CINCO PONTOS DA PROPOSTA
 
O documento Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social foi impresso e distribuído no 21º Congresso da ANTP e antecipado para os debatedores. Trata-se de um documento com cinco pontos básicos sumarizado na sequência.
 
Sistema Único da Mobilidade (SUM). O primeiro dos cinco pontos considera a Criação do Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável (SUM), como condição básica para o Estado Brasileiro em todos os níveis da federação para prover o serviço de transporte público com todas as suas interfaces com os modais de mobilidade ativa bem como com os automóveis e assim para garantir o acesso da sociedade aos bens e serviços essenciais da cidade, promovendo o exercício da cidadania e a inclusão social. A organização do SUM está estabelecida a partir de alguns eixos: a descentralização político-administrativa das ações e serviços para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o comando único das ações sob a responsabilidade do poder público em cada esfera; o controle social, a partir da participação em conselhos de mobilidade urbana, por meio de processos democráticos; a organização sistemática dos serviços, visando à sobreposição de ações; cofinanciamento sob a responsabilidade dos três entes federativos; a ações inclusivas para dar acesso aos setores excluídos da população à mobilidade urbana, a ser garantido a toda a sociedade; a concentração dos recursos financeiros em fundos especiais, instituídos por lei, para o financiamento das ações de mobilidade urbana e a criação de comissões intergestores, bipartite e tripartite, com representação dos dirigentes públicos de transporte, trânsito ou mobilidade urbana, para a pactuação de políticas públicas para a área.
 
Integração das políticas urbanas. Outro ponto trata da Integração de políticas públicas urbanas, basicamente, aquelas voltadas ao combate à violência em áreas urbanas vulneráveis, à integração dos programas de mobilidade aos de moradia, e ao desenvolvimento de programas de qualificação e integração do transporte público com as redes de mobilidade ativa (com calçadas acessíveis e rotas cicloviárias). Considera também ações de paz no trânsito, através de políticas de prioridade ao transporte público e à mobilidade ativa; programas de proteção ao meio ambiente, com a implantação de uma mobilidade que combata a poluição local e a emissão de gases do efeito estufa, e a garantia de acessibilidade universal no transporte e nas calçadas.
 
Democratização no espaço urbano. O terceiro ponto focaliza a importância da democratização do uso das vias, propondo a ocupação das ruas pelos ônibus, sistemas de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a implantação e preservação de calçadas, ciclovias e ciclofaixas, o que significa dizer: inversão da prioridade e dos privilégios atualmente concedidos aos automóveis e motos.
 
Qualificação dos sistemas de transporte. O quarto ponto se refere à Qualificação dos sistemas de ônibus e sistemas metroferroviários. No caso dos sistemas de ônibus, a proposta enfatiza principalmente a multiplicação de quilômetros de faixas exclusivas nos principais corredores de ônibus para reduzir o tempo de viagem e, para isso, a mudança no Código de Trânsito Brasileiro para proibir o estacionamento de veículos em todas as vias de circulação de transporte público. Enfatiza também a urgência de implantação de novos terminais, pontos de parada com abrigo e informação online aos usuários, ônibus com motor dianteiro e piso baixo para os sistemas convencionais. Defende também que continuem a ser implantados sistemas de BRT e corredores exclusivos. Quanto ao transporte metroferroviário, a proposta indica a necessidade de qualificação e modernização tecnológica dos sistemas já em operação e a ampliação progressiva das redes de trens, metrôs, sistemas de VLT e outros modos de transporte sobre trilhos, nas cidades e também entre cidades.
 
Programa de cursos e ações de comunicação. O último ponto diz respeito à realização de um programa do Instituto MDT, com várias ações, para alcançar segmentos da sociedade diretamente interessadas. As ações tratam da organização de oficinas temáticas e de cursos de empoderamento de lideranças, da edição e difusão de publicações que melhoram o conhecimento da população sobre os meios de mobilidade sustentável, da deflagração de um programa de comunicação sobre o tema da Tarifa Cidadã (barateamento sustentável do preço do transporte público com ganhos de qualidade) e, ainda, a arregimentação dos veículos de comunicação comprometidos em contribuir com a difusão de temas e questões relacionadas com a Paz no Trânsito e a Mobilidade Sustentável.
 
MANIFESTAÇÕES
 
No encerramento da sessão, Nazareno Stanislau reafirmou que o propósito do Instituto MDT não é apenas fortalecer-se, mas, sobretudo e principalmente, produzir idéias e propostas que serão levadas adiante pelas pessoas e organizações que apoiam a entidade.
 
Como exemplo, ele ressaltou a proposta de fortalecimento e multiplicação dos cursos presenciais, que, no seu entendimento, se constituirão em vetores das idéias discutidas no Instituto MDT para diferentes públicos – em especial os movimentos sociais e os trabalhadores. “Além de difundir propostas e questões, esses cursos se encarregarão de trazer para o Instituto MDT as idéias que vão surgindo nas próprias sessões, fruto da reflexão que os participantes são capazes de empreender a partir da própria realidade e de ferramentas e informações que o curso oferece”.
 
O diretor nacional do Instituto MDT agradeceu a participação de todos na sessão sobre a Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, e destacou a presença de algumas personalidades que há vários anos atuam no setor e que estão vendo com simpatia a proposta: Fernando de Caires, que atuou na União Internacional de Transportes Públicos, Divisão América Latina (UITP/DAL) e agora trabalha na São Paulo Transportes; Renato Gianolla, ex-presidente da URBS Sorocaba e ex-presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; Sérgio Avelleda, que já presidiu a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e atualmente é o secretário municipal de Transporte e Mobilidade de São Paulo, e, ainda, o consultor Antônio Mourão Santana, da Oficina Consultores, membro do Conselho Fiscal do Instituto MDT.
 
Mobilidade democrática. O Sistema Único da Mobilidade (SUM) é uma proposta de mobilidade democrática e inclusiva, segundo Maria Ermelina (Meli) Brosch Malatesta, da ONG Pé de Igualdade, consultora na área em mobilidade ativa e presidente da Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP, representa no Instituto MDT o segmento da mobilidade ativa inclusiva. Ela assinalou: “Quando investimos em mobilidade democrática, em mobilidade inclusiva, a partir da Lei de Mobilidade Urbana, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, temos cidades mais saudáveis e mais limpas. Temos cidades mais seguras e não vamos precisar colocar um posto policial em cada esquina, porque as pessoas vão ocupar os espaços públicos, praticar exercício físicos, ou pedalando ou andando, ou usando o transporte coletivo. Vamos ter cidades mais amigáveis porque as pessoas, ao ocuparem o espaço público, irão estabelecer relações sociais, relações de amizade. Dizer bom dia, boa tarde ou boa noite para o jornaleiro, para um vizinho, para o dono da quitanda, o camelô que está no seu caminho e tudo isso vai levar a uma cidade de pessoas mais felizes”. Ela concluiu assinalando que há cidades que, junto com outros fatores, colocaram a redução da velocidade como elemento significativo na hora de dimensionar a qualidade de vida de seus cidadãos. “Isso é uma coisa importantíssima!”, concluiu.
 
Três pontos relevantes. Atílio André Pereira é secretário de Mobilidade de Hortolândia/SP e integrante da diretoria executiva do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana e membro do Conselho Fiscal do Instituto MDT; no Instituto MDT ele representa o Poder Público. Em suas colocações, apontou três aspectos do debate que chamaram sua atenção. Primeiramente, afirmou que o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana, este realizado com base na Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12), podem ser muito bem feitos e terem aprovação da Câmara Municipal, mas, ainda assim, enfrentam uma armadilha nas cidades: a Lei de Zoneamento, “que em vários momentos acaba contradizendo aquilo que discutimos, aprovamos e avançamos através de uma legislação”.
 
O segundo elemento assinalado por Atílio Pereira concerne à necessidade de serem desencadeadas nas cidades “algumas lutas importante, sendo uma dela a luta das caçadas”, que deverá ter como resultado a implantação de calçadas elaboradas dentro de um padrão decente, definido pelo poder público. O terceiro aspecto diz respeito a estimular as cidades a mesclarem nos bairros as diferentes classes sociais. “Dessa forma, nós vamos reduzir as diferenças sociais e deixaremos de condenar as pessoas mais pobres a viverem em lugares mais distantes, sem infraestrutura e com transporte mais precário”.
 
Múltiplas fontes de financiamento é ideia racional. Dionísio Gutierres é vice-presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metro (AEAMESP) e do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e representa o setor metroferroviário no segmento das Entidades Profissionais. Ele abriu seu pronunciamento assinalando que uma coisa sabida é que o transporte muda a cidade e, em seguida, disse considerar muito relevante uma ideia discutida na sessão: outros atores na sociedade e não apenas os usuários do transporte devem financiar o transporte público. “Essa é uma ideia racional porque está baseada na concepção de que existe o transporte não somente para beneficiar as pessoas que estão sendo transportadas, mas para beneficiar toda a cidade. O transporte público eficiente possibilita deslocamentos mais ágeis, de forma mais produtiva, e até para que as pessoas passem a ir a lugares aos quais antes não iam”.
 
O dirigente da AEAMESP considerou um ponto importante colocado no documento do Sistema Único de Mobilidade (SUM) a proposta de um fundo com recursos de taxas, impostos, projetos que propiciem retorno financeiro e outras fontes para o financiamento do transporte. “Essa proposta faz com que o transporte seja entendido para além do próprio transporte, justamente como uma infraestrutura de que a cidade necessita para existir, pulsar, se desenvolver economicamente, culturalmente, e para que as pessoas exerçam o direito de fazer as suas atividades. Partindo desse principio, faz muito sentido que o transporte não seja um ônus somente para o usuário, mas que seja financiado por toda a cidade”.
 
Acessibilidade é próxima da democracia. Tuca Munhoz, que trabalha na São Paulo Transporte S/A (SPTrans) e representa os Movimentos Sociais das Pessoas com Deficiência e Organizações da Sociedade Civil, disse estar convicto de que a acessibilidade tem “uma proximidade muito grande com democracia”. Ele explica: “Democracia é participação e acessibilidade também é participação. A acessibilidade tem uma proximidade muito grande com a distribuição de riqueza. A acessibilidade é o direito a podermos fruir a cidade. Quando pensamos em acessibilidade, no âmbito do possível, do desejável, nós estamos pensando em todas as possibilidades, em todas as perspectivas de maior e melhor qualificação, afirmação para todos no município”, disse. O especialista acrescentou que a atuação da SPTrans tem como pauta a acessibilidade para “todas as pessoas com deficiência, todas as pessoas que enfrentam barreiras no transporte, quaisquer que sejam”.
 
Sistemas que sejam eficientes para as pessoas. André Dantas, diretor técnico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) disse acreditar que a proposta do Sistema Único de Mobilidade (SUM) seja muito importante, justamente porque ajuda a consolidar a Lei nº 12.587/12, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. “Não tenho como discordar dos pontos que foram destacados nesta sessão. Eles têm sim que ser implantados. E a forma de implantá-los é através de um esforço massivo nacional de educação em todos os níveis, fazendo com que as pessoas se qualifiquem, passem a entender o problema de uma forma diferente e atuem. Associado a isso devemos pensar de forma diferente para estabelecer um sistema inteligente de verdade, que seja eficiente para as pessoas. Finalmente, tudo isso se combinando irá gerar pressão que, na prática, fará co que as autoridades atuem da forma como elas devem atuar”.
 
Transporte público deve orgulhar as pessoas. Cristina Maria Baddini é vice-coordenadora e professora da Engenheira Civil, Área de Transporte, da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; mestre em transporte e transito; ex-secretaria de Transporte de Macapá/AP, Belém/PA e Fortaleza/CE, representa no Instituto MDT o segmento de Entidades Acadêmicas. Ela disse crer que o Instituto MDT esteja atuando sobre três linhas que considera de grande relevância. Uma delas concerne à gestão, e tem como base o entendimento de que não se vai conseguir transporte com bom desempenho, com tarifas justas, sem que se estabeleça a efetiva gestão dos sistemas e da própria estruturação do transporte em todas as instâncias. Ela afirmou também sua crença na ideia de que o financiamento do transporte – investimentos em novas infraestruturas e custeio – tenham diferentes fontes de recursos, desonerando os usuários e, em muitos casos, os orçamentos municipais, hoje obrigados a arcar com subsídios com verbas públicas. Finalmente, disse crer ainda – “e muito” – nos programas de qualificação, sobretudo dos movimentos popular e estudantil, e na propagação da ideia de que deslocar-se por meio de transporte público é algo que deva orgulhar as pessoas.
 
Transporte como direito social. Yuriê Batista, da União de Ciclistas do Brasil (UCB) e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INESC), disse que a ideia do transporte como direito social precisa ser aprofundada, para que seja realmente possível entender o seu significado. Ele crê que esse conceito tem de ser expandido, assinalando que o direito social não deva alcançar apenas estritamente o transporte, mas abarcar toda a cidade – “o uso da cidade, das ruas, no espaço público”. Disse ser necessário pensar no pedestre, na pessoa com deficiência, nos ciclistas, no transporte público e no transporte de mercadorias. Ele sublinhou o papel dos automóveis do processo de degradação do ambiente urbano: “O principal é saber que, quanto ao direito à cidade, tudo passa pela redução dos carros nas ruas. Para isso, teremos que promover a democratização da cidade até que o momento que estejamos confortáveis no espaço público, que hoje é dominado pelos automóveis”. Ele defendeu a redução da velocidade dos carros nas ruas para 30 km/h.

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A participação de membros e apoiadores do Instituto MDT no 21º Congresso da ANTPIntegrantes da direção, membros e apoiadores do Instituto MDT estavam entre os 1.400 participantes do 21º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito e da X Exposição Internacional de Transporte e Trânsito, realizados pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) no período de 28 a 30 de junho de 2017, no Centro de Eventos Pro Magno, em São Paulo/SP. O público incluiu técnicos, especialistas, pesquisadores, autoridades das três esferas de governo e empresários do setor. De caráter bienal, o encontro havia sido realizado uma única vez na capital paulista, em 1995.
 
O presidente da ANTP, Ailton Brasiliense Pires, afirmou estar satisfeito com o resultado do 21º Congresso, assinalando que, apesar das dificuldades impostas pela situação econômica, houve pleno êxito quanto ao conteúdo técnico e aos debates. O vice-presidente da ANTP, Cláudio de Senna Frederico, destacou a integração entre as salas onde aconteciam os painéis, oficinas e as sessões de trabalhos técnicos e a área onde se desenvolvia a exposição de produtos e serviços, o que favoreceu o encontro dos participantes.
 
Apresentações e trabalhos técnicos. O superintendente da ANTP, Luiz Carlos Mantovani Néspoli, informou que as apresentações referentes às 60 sessões expositivas e de debates (painéis e oficinas) estarão disponíveis para livre consulta na biblioteca virtual existente no site da ANTP (www.antp.org.br). Também estarão disponíveis os 256 trabalhos técnicos selecionados para o encontro, dos quais 20 abordando como aspecto principal assuntos referentes a sistemas de transportes sobre trilhos.
 
Temas. Além de participarem da Sessão 59 – Construindo um pacto da sociedade pelo transporte como direito social, relatada em outra matéria desta edição, membros da direção, participantes históricos e dirigentes de entidades parceiras do Instituto MDT atuaram como moderadores ou debatedores em 18 dos 60 painéis e oficinas do 21º Congresso e acompanharam diversas outras sessões.
 
Tal participação aconteceu em sessões nas quais esteve em pauta um amplo conjunto de temas, a começar pelo futuro da mobilidade urbana – incluindo a utilização de novas tecnologias, e também questões como a eficiência e a qualidade do transporte público sob o ponto de vista do usuário, implantação de planos de reestruturação de redes de ônibus e investimentos federais para o setor, programados pelo Ministério das Cidades, além das estratégias de priorização da mobilidade ativa (pedestres e ciclistas) no espaço público, indicadores de impacto na mobilidade e o tema da carga urbana.
 
Outros assuntos foram a questão da tarifa, incluindo a nova metodologia para cálculo tarifário, desenvolvido por meio de um esforço que congregou o Fórum Nacional de Secretários, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) e a ANTP – com contribuição do próprio Instituto MDT –, e a proposta de criação da CIDE Municipal para financiar o transporte público urbano, que tem apoio da Frente Nacional de Prefeitos e é uma das bandeiras do Instituto MDT. Discutiu-se ainda a multimodalidade tarifária e a racionalização e integração dos modos de transporte nas cidades.
 
O Instituto MDT esteve presente nas diversas sessões que tiveram como tema aspectos da mobilidade ativa, incluindo a bicicleta e sua economia e, ainda, o tema da caminhabilidade, com aferição do nível de serviço de qualidade de calçadas e travessias, metodologia para análise de calçadas, a possibiidade de o poder público requalificar a calçada das cidades brasileiras em 10 anos e a inserção da mobilidade a pé nos planos de mobilidade nas cidades brasileiras.
 
Membros e apoiadores do Instituto MDT atuaram ainda em sessões que trataram do transporte público de passageiros em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos e da questão da autoridade metropolitana de transporte. Também atuaram em sessões com foco no setor metroferroviário, incluindo a discussão da aplicação da Lei de Mobilidade Urbana no segmento sobre trilhos e no tema dos trens regionais e um painel sobre a Frente Parlamentar em Prol do Transporte Público, instituída na Assembleia Legislativa paulista.
 
Quanto à gestão do trânsito e segurança viária, o Instituto MDT deu atenção especial à questão preocupante e tramitação, no Congresso, de um projeto de lei bastante questionado, que pretende a mudar o Código de Trânsito Brasileiro. Também participou de sessões que apresentaram as experiências brasileiras que estão dando certo quanto às metas de redução em 50% no número de mortos e feridos no trânsito estabelecidas pela Década de Ação para a Segurança no Trânsito – 2011/2020, convocada pela ONU. Outros painéis acompanhados pelo Instituto MDT se dedicaram ao debate de medidas de redução das velocidade nas vias públicas urbanas, das tecnologias de controle de tráfego, fiscalização da velocidade e o tema dos acidentes com motocicletas.
 
Membros e apoiadores. Participaram das sessões do 21º Congresso da ANTP, Emiliano Affonso, conselheiro consultivo da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP) e vice-presidente do Instituto MDT; Ailton Brasiliense Pires, presidente da ANTP, entidade que abrigou a Articulação MDT por 13 anos; Otávio Cunha e Marcos Bicalho dos Santos, respectivamente, presidente executivo e diretor da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), entidade fundadora da Articulação MDT e que permanece como parceira do Instituto MDT. Também participaram Atílio André Pereira, secretário municipal de Hortolândia/SP e membro do Conselho Fiscal do Instituto MDT; Carlos Batinga, secretário municipal de Transportes de João Pessoa/PB, participante histórico do Instituto MDT; Lúcia Mendonça, secretária de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de São Lourenço do Oeste/SC, também participante histórica do Instituto MDT – os três são integrantes da Diretoria Executiva do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana.
 
Outros nomes foram Meli Malatesta, presidente da Comissão de Mobilidade a Pé da ANTP e integrante do Conselho Diretor do Instituto MDT; Antônio Mourão Santana, da Oficina Consultores, membro do Conselho Diretor do Instituto MDT e de Arlindo Fernandes, também da Oficina Consultores; Luiza Oliveira, da WRI Brasil – Cidades Sustentáveis, entidade parceira do Instituto MDT, e Joubert Flores, diretor do Metrô Rio e presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), entidade parceira do Instituto.
 
Entre os apoiadores históricos do MDT encontravam-se Paulo Souza, coordenador regional da ANTP no Centro Oeste; Marcos Pimentel Bicalho, coordenador do Programa STAQ-ANTP/Banco Mundial, e Renato Boaretto, do Instituto de Energia e Meio Ambiente.
 
Equipe do MDT. A equipe de gestão do Instituto MDT também atuou em painéis do 21º Congresso, com intervenções em diversas sessões do diretor nacional, Nazareno Stanislau Affonso, e a participação do secretário executivo, Wesley Ferro, e da professora e pesquisadora Cristina Baddini, da Universidade Federal do Amapá, responsável pela ediação da página do Instituto MDT no Facebook e também pelo Blog do Instituto MDT.
 

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Entidades repudiaram decreto que adia 6ª Conferência Nacional das Cidades e modifica o Conselho Nacional das Cidades. Então, governo convocou consulta pública sobre o tema Ao longo do mês de junho e nas primeiras semanas de julho de 2017, houve muitas críticas ao Decreto nº 9.076/17, do governo Temer, que trata da reestruturação e funcionamento futuro do Conselho Nacional das Cidades e prorroga para 2019 a 6ª Conferência Nacional das Cidades, marcada originalmente para este ano.
 
As críticas foram formuladas por membros de entidades representadas no Conselho e por outras organizações que já atuaram nesse órgão colegiado, como o Instituto MDT, e manifestadas por meio de um documento entregue ao ministro Bruno Araújo e também por intermédio da aprovação, pelo pleno do Conselho, de três resoluções recomendadas e de uma moção de repúdio.
 
Em resposta a essa mobilização, o Ministério das Cidades publicou no dia 24 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 495, que estabelece consulta pública sobre como deverá ser futuramente o Conselho Nacional das Cidades. A medida estabelece que entre 7 de agosto e 8 de setembro de 2017 as entidades que compõem o Conselho, bem como à sociedade, poderão apresentar sugestões através do site do Ministério das Cidades.
 
Ao anunciar a medida, o governo afirmou que o objetivo é colher comentários e sugestões um conjunto de pontos: “competências, composição, funcionamento, eleição e duração do mandato para que o colegiado tenha papel de relevância no processo de desenvolvimento urbano do país e que sua finalidade seja atingida de forma plena”.
 
O governo explicou suas razões para a mudança em um parágrafo da notícia divulgada pela assessoria de imprensa do Ministério das Cidades: “Após treze anos da sua criação, considerando as contribuições do Conselho Nacional das Cidades na construção das políticas urbanas do país, o Ministério das Cidades entende ser necessário promover aperfeiçoamentos em suas atribuições, estrutura e funcionamento, de forma a torná-lo mais dinâmico, transparente e com capacidade de ampliar a participação entre os setores nele representados e o governo”.
 
AS CRÍTICAS
 
O documento com críticas ao Decreto nº 9.076, foi entregue ao ministro em 14 de junho de 2017, quando Bruno Araújo participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, presidida pela senadora Fátima Bezerra.
 
O documento reprova o fato de o Decreto nº 9.076 ter adiado para 2019 a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que aconteceria em 2017, e ter retirado do Conselho Nacional das Cidades a competência de convocá-la e organizá-la, conforme previsto em dispositivo agora revogado, constante do Decreto nº 5.790, de 2006.
 
O artigo 4º do decreto nº 9.076 editado em 7 de junho afirma que a Conferência Nacional das Cidades será realizada a cada quatro anos, mas, em seu parágrafo único, fixa que a 6ª Conferência Nacional das Cidades acontecerá apenas em 2019.
 
O artigo 5º estabelece que é do Ministério das Cidades a competência para convocar e organizar a Conferência Nacional das Cidades e editar os regimentos internos de cada Conferência e determina que o Ministério edite em 120 dias um novo regimento interno da 6ª Conferência, “para fins de adequação da Conferência Nacional das Cidades à legislação em vigor”, assinalando que “serão recepcionados pela 6ª Conferência Nacional das Cidades as propostas aprovadas e os delegados eleitos nas conferências estaduais, distrital e municipais realizadas conforme o disposto na Resolução Normativa nº 19, de 18 de setembro de 2015, do Conselho das Cidades”.
 
Aspecto mais grave. O documento das entidades assinala ser o aspecto mais grave a revogação todos os dispositivos que estabeleciam as regras e competências da Conferência Nacional das Cidades, inclusive o que tratava da eleição, durante a Conferência, dos membros do Conselho, fato que estaria gerando “indefinição sobre os atuais mandatos e a forma de escolha dos futuros conselheiros”.
 
O texto afirma que a Conferência Nacional das Cidades está prevista no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) como significativo instrumento de participação e gestão democrática, e sublinha que as cinco edições já realizadas da Conferência “cumpriram um papel essencial na implementação de direitos como moradia, saneamento, infraestrutura urbana, mobilidade e lazer, entre outros”.
 
A Resolução Normativa nº 19/2015, editada pelo então ministro das Cidades e presidente do Conselho Nacional das Cidades, Gilberto Kassab, aprovou o Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, com a temática A Função Social da Cidade e da Propriedade, e, com o lema Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas. De acordo com o documento das entidades, o adiamento da 6ª Conferência “é um retrocesso inaceitável para o enfrentamento dos desafios cada vez maiores na gestão democrática das cidades, e uma ofensa direta aos direitos de cada cidadã e de cada cidadão brasileiro”.
 
O documento entregue a Bruno Araújo critica ainda o fato de o Conselho Nacional das Cidades – “conselho plural e democrático e que vem atuando um papel central na organização das Conferências [das Cidades] ter sido excluído do processo e privado dos mecanismos de seu funcionamento, inclusive com o desrespeito a decisões já tomadas”, acrescentando que o Conselho Nacional das Cidades é ”a expressão da sociedade civil na gestão dos temas das cidades e não pode ser obstado em sua função, como faz o decreto editado agora”.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
 
O Ministério Público Federal, por meio da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, oficiou ao Ministro das Cidades questionando sobre o adiamento da Conferência e os outros termos do Decreto editado. Não há notícias sobre as conseqüências desse pedido. Veja a matéria no portal da Procuradoria.
 
MINISTRO IRREDUTÍVEL
 
O documento das entidades pede a revogação do Decreto nº 9.076, de 7 de junho de 2017 e a manutenção da 6ª Conferência Nacional das Cidades em 2017, dentro das regras já aprovadas pelo Conselho Nacional das Cidades. Pede também que o ministro das Cidades, Bruno Araújo, receba representantes do Conselho Nacional das Cidades e participe de audiências públicas no Congresso Nacional sobre o tema.
 
Bruno Araújo recebeu o documento dos representantes do Conselho Nacional das Cidades ao participar em 14 de junho de 2017 de audiência Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo , quando falou sobre planos do governo nas áreas de habitação, saneamento, planejamento e mobilidade urbana. Também participaram da audiência parlamentares da situação e da oposição, inclusive deputados federais; membros da cúpula do Ministério das Cidades e integrantes do Conselho Nacional das Cidades.
 
A senadora Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e o deputado federal Paulo Teixeira apelaram ao ministro para que revogasse o decreto, mas Bruno Araújo manteve-se irredutível, argumentando que o adiamento da 6ª Conferência não representava nem mesmo um fato novo, pois a ex-presidente Dilma Rousseff já havia postergado realização dessa mesma Conferência. De todo modo, ministro também assegurou que equipes do Ministério das Cidades participarão de audiências públicas organizadas pelo Congresso. Veja aqui a íntegra de vídeo da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
 
RESOLUÇÕES E MOÇÃO DE REPÚDIO
 
Como desdobramento dos episódios da primeira quinzena de junho, o Ministério das Cidades convocou uma reunião do Conselho Nacional das Cidades para o dia 27 de junho de 2017, da qual participou o presidente do Instituto MDT, Ubiratan Felix, representando, na ocasião, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE). Durante essa reunião do Conselho Nacional das Cidades, houve a aprovação de três resoluções recomendadas e de uma moção de repúdio à situação trazida pelo Decreto nº 9.076; até o fechamento desta edição, os documentos não haviam sido publicados no Diário Oficial da União.
 
Uma das resoluções define novas datas ainda em 2017 para as etapas estadual e nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades e estende o mandato do atual Conselho Nacional das Cidades. O texto, muito curto, estabelece em três artigos: “Art. 1º. Transfere a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades – CNC para os dias 8, 9 e 10 de dezembro de 2017. Parágrafo único – Para garantir o funcionamento do Conselho a partir de julho estende o mandato dos conselheiros da 5ª Gestão do Conselho das Cidades até a realização da conferência nacional. Art. 2º - Adia a finalização da etapa estadual da 6ª CNC para o dia 7 de novembro de 2017. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação”.
 
Outra resolução define novo calendário para as reuniões da 5ª Gestão do Conselho Nacional das Cidades e a terceira recomenda a revogação do Decreto nº 9.076/2017. O último texto consubstancia uma moção de repúdio. Leia aqui as resoluções e a moção de repúdio.
 
NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU)
 
Um dia após a reunião do Conselho Nacional das Cidades, em 28 de junho de 2017, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) promoveu audiência pública com participação do secretário-executivo do Ministério das Cidades, Marco Aurélio de Queiroz Campos, e representantes do Conselho Nacional das Cidades. Conforme o serviço de imprensa da Câmara dos Deputados, a pauta previa o debate da gestão democrática das cidades e teve como foco o adiamento da Conferência das Cidades para 2019 e demais alterações na eleição e competências do Conselho das Cidades, previstas no Decreto nº 9.076/2017.
 
O presidente da CDU, deputado Givaldo Vieira, disse que a audiência teve o objetivo de pressionar e sensibilizar o governo federal para que tome a iniciativa de revogar o decreto. Presente à reunião, o representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Miguel Lobato, salientou que a entidade denunciará à Organização das Nações Unidas (ONU) “os ataques à gestão democrática das políticas públicas voltadas para as cidades brasileiras”. Também criticaram o decreto o representante da União Nacional por Moradia Popular Whelton Freiras, o representante da Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) Sílvio José Marques e a diretora-executiva da Habitat para a Humanidade Brasil Socorro Rodrigues Leite.
 
O secretário-executivo do Ministério das Cidades Marco Aurélio de Queiroz Campos justificou o adiamento da Conferência das Cidades. “Se não prorrogássemos para 2019 o evento, teríamos que prorrogar também a próxima que seria realizada justamente em ano eleitoral. Sobre o Conselho, o decreto permite a realização de uma chamada pública para reconstituir no menor prazo possível o Conselho das Cidades”, explicou Campos.
 
Membro da CDU, o deputado Afonso Florence propôs ao Ministério das Cidades a criação de um grupo de trabalho do Conselho Nacional das Cidades com o próprio Ministério para ajustar demandas relacionadas e trabalhar pela realização da Conferência das Cidades ainda neste ano. Também participaram da audiência pública parlamentares do PT, PSDB e PDT.
 

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Instituto MDT e outras entidades são contra projeto de lei que torna obrigatório o gesto com o braço para pedestre atravessar em segurança na faixaEm nome do Instituto MDT (Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos), o diretor nacional, Nazareno Stanislau Affonso, assinou em junho documento contrário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 26/2010), em tramitação no Senado. Também assinaram o documento – que foi protocolado no Senado – Meli Malatesta, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e conselheira do Instituto MDT; Jonas Bertucci, da ONG Rodas da Paz, e o professor Paulo César, da Universidade de Brasília (UnB).
 
Esse projeto propõe a alteração do Código do Trânsito Brasileiro, colocando em lei a obrigatoriedade do gesto com o braço para que o pedestre tenha o direito de atravessar a rua na faixa de travessia. Com isso é concedida possibilidade de um atenuante ao motorista em casos de atropelamento ou outra ocorrência envolvendo automóveis na faixa de travessia, pois ficaria difícil a um pedestre provar que efetivamente fez o sinal de mão. As entidades não são contrarias ao uso da mão como sinal educativo, mas não querem que o gesto faça parte Código de Trânsito Brasileiro, justamente por que a medida aumentará o risco à segurança dos pedestres.
 
A matéria encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e tem como relator o senador Valdir Raupp, mas, em razão da pressão social, foi retirada da pauta dessa Comissão.
 
Razões. O documento salienta que a medida preconizada pela propositura representa um risco para a segurança do pedestre por uma série de motivos: 1) Reduz a responsabilidade do motorista em prezar pela segurança do pedestre; 2) Dá respaldo legal para um motorista imprudente alegar que uma pessoa atropelada na faixa não fez o ‘gesto do pedestre’; 3) Resultará no aumento do desrespeito à faixa por parte dos motoristas e das mortes; 4) Tornará ilegal a travessia de pessoas com deficiência e de pessoas com os filhos nos braços ou carregando objetos; 5) Contradiz as normas já existentes nos artigos 29, 44 e 70 do Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta a travessia; 6) Vai contra a tendência internacional das políticas de segurança no trânsito de proteção da vida; 7) Onera o comportamento do pedestre e vai contra as diretrizes de segurança viária observadas por especialistas internacionalmente.
 
EM BRASÍLIA, NOS ANOS 90, GESTO FOI AÇÃO COMPLEMENTAR
 
Nazareno Stanislau era secretário de Transportes no Distrito Federal em 1996 e, junto com a Secretaria de Segurança, coordenou e desencadeou o Programa Paz no Trânsito de Brasília/DF, que, em dois anos, derrubou em mais de 50% o número de mortes em ocorrências de trânsito, com medidas de educação, sinalização, observação da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e principalmente de fiscalização eletrônica (300 pontos de controle eletrônico de velocidade ) e da mobilização de 700 novos policiais para o então recém-criado Batalhão de Trânsito. A ação contou com além com o apoio de uma mídia espontânea do Correio Brasiliense e da Rede Globo. Com isso conseguiu-se reduzir as velocidades praticadas de 80 km/h ou 90 km/h para velocidades regulamentadas de 60 Km/h, por exemplo.
 
Com sucesso na redução do número de mortos e de feridos, o Programa decidiu, por orientação elaboração do Comandante do Batalhão de Trânsito, o falecido coronel Azevedo, elaborar e colocar em pratica uma ação denominada Campanha da Faixa que, por 45 dias, orientou os motoristas, mostrando que, em breve, as faixas de travessia seriam fiscalizadas, fazendo valer a obrigatoriedade dos motoristas se aproximarem com cuidado das faixas e pararem seus veículos diante da presença de pedestres para cumprir o que determinava o então Código Brasileiro de Transito. A estratégia da Campanha da Faixa teve apoio de ações educativas com estudantes, comediantes, bailarinas e, novamente, o apoio espontâneo da mídia, em especial do jornal Correio Braziliense e da Rede Globo, neste caso, com a participação de Alexandre Garcia. A campanha reiterava o aviso de que iria ser fiscalizar a faixa de travessia.
 
Ao final dos 45 dias, fez-se valer o respeito aos pedestres: o trabalho de fiscalização foi iniciado, com a colocação de um fiscal em cada faixa. Durante um mês, houve um número acentuado de colisões traseiras e contestações, mas, após um mês, foi possível observar os condutores dos carros parando na faixa como motoristas cidadãos e com isso dando cidadania aos pedestres, pois nesse momento havia uma faixa segura.
 
Somente depois da drástica redução das fatalidades e depois também de os motoristas pararem quando observavam pedestres prestes a atravessar nas faixas, veio a orientação para o uso da ‘mãozinha’, com sinal de ‘positivo’ ou ‘legal’.” Portanto, o uso do sinal não foi uma não foi uma criação da Campanha da Faixa, tendo surgido durante a campanha intitulada Brasília Legal, referente à legalização de invasões” funcionando na pratica apenas como um complemento a auxiliar para os motoristas.
 
“Com a faixa já segura, começamos a educação de trânsito para os pedestres sobre a importância dos semáforos e sobre os riscos de atravessar fora da faixa”, disse Nazareno Stanislau, acrescentando: “Já naquela ocasião, nós, os idealizadores do Programa Paz no Trânsito de Brasília/DF, éramos contrários o uso da ‘mãozinha’. O falecido coronel Azevedo, então comandante do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar e coordenador operacional da Campanha da Faixa, várias vezes deixou claro que era contra o uso desse sinal pelos pedestres”.
 

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O texto ‘A sociedade civil e os movimentos populares na mobilidade urbana’ sobre a trajetória do Instituto MDT, faz parte do livro comemorativo dos 40 anos da ANTPLogo após a sessão de instalação do 21º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) promoveu uma sessão comemorativa de suas quatro décadas de atividades. Na ocasião, foi lançado o livro ANTP 40 Anos. Sonhar ainda é preciso, com a coordenação e textos de Valeska Peres Pinto e de Willian Alberto Aquino Pereira, e também do presidente da ANTP, Ailton Brasiliense Pires, e do o superintendente Luiz Carlos Mantovani Néspoli, que integra o Conselho Diretor do Instituto MDT.
 
O diretor nacional do Instituto MDT, Nazareno Stanislau Affonso, contribuiu com o texto MDT: A sociedade civil e os movimentos populares na mobilidade urbana. Também há um artigo sobre a questão tarifária, assinado por Marcos Bicalho dos Santos, da Associação do Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) e membro do Conselho Diretor do Instituto MDT. Alexandre Asquini, editor do boletim Movimentando, escreveu sobre a trajetória dos Fóruns Nacional e Regionais de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana. Veja aqui o livro em formato PDF.
 
Os demais artigos foram escritos por personalidades que marcaram a trajetória da entidade, em especial, Plínio Assmann, ex-presidente do Metrô-SP e fundador da ANTP, e, ainda, Peter Alouche, Cláudio de Senna Frederico, Mário Eduardo Garcia, Jurandir Fernandes, Rogerio Belda, Antonio Carlos de Moraes, Ayrton Camargo e Silva, Alexandre Rocha Resende, Denise de Moura Cadete Gazzinelli Cruz, João Batista M. Ribeiro Neto, Cesar Cavalcanti de Oliveira, Rodrigo Magalhães, José Carlos Xavier ‘Grafite’, Eduardo Vasconcellos, Arnaldo Luís S. Pereira, Olímpio de Melo Álvares Jr.
 
Outro livro, sobre Mobilidade. Também foi apresentado no 21º Congresso o livro Mobilidade humana para um Brasil urbano, igualmente editado pela ANTP, que reúne 150 experiências práticas em transporte urbano nos últimos anos. Veja aqui o outro livro em formato PDF.

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Publicação especial do jornal Valor Econômico apresenta visão do Instituto MDT sobre o tema da mobilidade urbanaA publicação jornalística Valor Setorial – Infraestrutrura, datada de julho de 2017, cuja capa traz o título Convite ao capital Privado – Atuação das estatais será reduzida via privatização, concessão ou parceria público-privada, apresenta internamente a matéria intitulada Prioridade para o transporte público, assinada pela jornalista Gleise de Castro, com dois parágrafos dedicados à visão do Instituto MDT sobre o tema da mobilidade, expressa pelo diretor nacional Nazareno Affonso.
 
Como base para o trecho dedicado ao Instituto MDT, o texto situa a questão do modelo de mobilidade centrada no automóvel, com dados pesquisados pela própria jornalista. O texto informa: A prioridade aos carros desfigurou as cidades, é responsável por congestionamentos que retardam e encarecem os custos das viagens de ônibus e por acidentes, que deixaram 43.780 mortos e 176.072 feridos somente em 2014, resultando em gastos de R$ 241, 904 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS) com internações de feridos no trânsito e R$ 3,47 bilhões do seguro obrigatório (DPVAT) em indenizações por morte e invalidez.
 
Em seguida, traz a opinião do diretor nacional do Instituto MDT: “O que vemos é a ocupação da via pública pelo modal automóvel”, diz Nazareno Stanislau Affonso, diretor do Movimento Nacional pelo Direito do Transporte Público de Qualidade Para Todos (MDT) e ex-secretário de transportes de Brasília, Porto Alegre e Santo André (SP). Segundo seus cálculos, somando-se todos os trechos em operação e os previstos em obras e projetos de BRTs, corredores e faixas de ônibus, daria um total de 4.406 quilômetros de vias ocupadas com transporte público sobre pneus nas cidades brasileiras, ampliando de 0,12% para 1,28% o espaço ocupado por esse modal, contra 30% dos automóveis”.
 
Outro segmento complementa a interpretação do dirigente do Instituto MDT: Na visão de Affonso, o despreparo das administrações municipais para elaborar projetos de mobilidade é consequência da decisão de municipalizar a administração dos serviços, porém, sem previsão de repasse de recursos para isso para os municípios. “Hoje eles estão sem condições de planejar, gerir e fiscalizar as obras”, afirma o especialista.
 
Veja aqui a matéria em formato PDF.

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Engajamento do Brasil no “Dia Mundial Sem Carros”, 22 de setembro, passa a se chamar “Jornada Brasileira ‘Cidade Sem Carros’”. Neste ano, o foco será “Transporte como Direito Social”Em seu décimo sétimo ano consecutivo, a iniciativa que promove o engajamento do Brasil ao Dia Mundial sem Carro muda de nome, passando a chamar-se Jornada Brasileira 'Na Cidade, Sem Carros’. A data permanece: 22 de setembro, que, neste ano, cairá numa sexta-feira. A coordenação nacional do encontro também segue sendo exercida pelo Instituto da Mobilidade Sustentável – RUAVIVA, que tradicionalmente conta com a parceria com o Instituto MDT.
 
Ao prestar essas informações, o diretor nacional do Instituto MDT, Nazareno Stanislau Affonso, acrescentou que está em preparação o Manifesto da 17ª Jornada Brasileira ‘Na Cidade, Sem Carros’. “Tradicionalmente, divulgamos o Manifesto cerca de um mês antes de 22 de setembro. Neste ano, com certeza, teremos o documento pronto por ocasião do seminário da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) – Seminário Nacional NTU 2017 & Transpúblico, eventos programados para os três últimos dias em agosto, em São Paulo”.
 
Ele ressaltou que a Jornada Brasileira ocorrerá em meio à Semana Nacional de Trânsito e coincidirá com o último dia de realização da 23ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, organizada também em São Paulo pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP). Entre outras organizações, a NTU e AEAMESP foram fundadoras da Articulação MDT em 2003, e são entidades parceiras do Instituto MDT e apoiadoras da Jornada Brasileira ‘Cidade Sem Carros’.
 
A JORNADA
 
A 17ª Jornada Brasileira ‘Cidades sem Carros’ é uma iniciativa coordenada nacionalmente pelo Instituto RUAVIVA e que conta, historicamente, com a parceria do Instituto MDT. Neste ano, deverá contar com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) – o pleito está em consulta; Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana – pleito também em consulta, Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP). Haverá ainda o engajamento de diversas entidades que lidam com a Mobilidade Ativa, entre as quais as organizações Rodas da Paz, Mobilidade a Pé, INESC, Nossa BH, Nossa Brasília, Nossa São Paulo.
 
Criada em 2001, a Jornada Brasileira integra um movimento internacional em defesa do meio ambiente e da qualidade de vida existente desde 1998, com atividades sempre em 22 de setembro. Esse movimento articula cidades de todos os tamanhos em todo o mundo com o propósito de fechar uma área para que fique “livres de automóveis”, ou seja, sem circulação de automóveis e motos. A ideia é estimular a reflexão de governantes e da população sobre a Mobilidade Sustentável, o que inclui o desestímulo ao uso automóveis em favor de alternativas como o transporte público, transporte não motorizado e caminhadas e a segurança viária.
 
PONTOS DO MANIFESTO 2017
 
A exemplo do que vem ocorrendo nos últimos anos, será editado agora em agosto o Manifesto da 17ª Jornada Brasileira ‘Cidades sem Carros’. O documento deverá trazer uma parte estrutural sobre o tema do Direito Social do Transporte, com destaque para a proposta de construção um pacto da sociedade pelo transporte como direito social, na qual se insere, como elemento estruturante, a ideia de instituição, por meio de Lei Orgânica, de um Sistema Único da Mobilidade (SUM), em moldes similares aos do Sistema Único de Saúde, com fundo específico e recursos garantidos.
 
O Manifesto também deverá reiterar os pontos apresentados em outras edições que, em linhas gerais, sugerem uma reversão na atual situação das vias públicas brasileiras, com a substituição do modelo de mobilidade centrado nos privilégios das políticas urbanas aos automóveis e motocicletas em um modelo que privilegia:
 
1 - Paz no Transito, com redução de pelo menos 50% no número de mortos e feridos no trânsito até 2020, assumido o compromisso de implantar ZONAS 30 e reduzir as velocidades nas áreas urbanas a 50 e 60 km/h, combater o uso de álcool por motoristas em vias urbanas e rodovias,e proibir a circulação de motos entre carros;
 
2 - Democratização do uso das vias, reservando 70% da utilização das vias para implantação de faixas exclusivas de ônibus fiscalizadas eletronicamente, corredores segregados de ônibus, bondes modernos (VLTs) , monotrilhos, ciclovias, ciclofaixas e calçadas públicas acessíveis, como obriga a Lei de Mobilidade Urbana;
 
3 - Investimentos em sistemas estruturais de transportes públicos, que entrem em operação com controle social, integrados, racionalizado e com calçadas acessíveis, ciclovias e estacionamentos e acompanhados do barateamento das tarifas;
 
4- Políticas de Incentivo e Integração da Mobilidade Ativa. que dizem respeito ao estimulo às caminhadas e ao deslocamento por bicicletas, proteção aos pedestres – em especial crianças e velhos – e aos ciclistas e investimento em infraestruturas, como calçadas, ciclovia e ciclofaixas.
 
5 - Políticas de estacionamento> de automóveis com regulação pública, considerando a proibição de estacionamento em todas as vias de circulação dos transportes públicos e incentivo a estacionamentos nas estações periferias junto aos corredores estruturais;
 
6 - Qualidade dos serviços convencionais de ônibus, para que a frota tenha piso baixo, câmbio automático, motores traseiros de ultima geração, não poluentes;
 
7 - Universalização do acesso à mobilidade urbana e ao direito à cidade, com apoio de recursos extratarifários dos Governos Federal e Estaduais para promover o barateamento das tarifas e outras ações, com vistas à sustentabilidade econômica dos serviços, para conquistar a qualidade de serviço.
 
ENGAJAMENTO DO INSTITUTO MDT NA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA
 
Em caráter nacional, o Instituto MDT vem trabalhando com o Instituto RUAVIVA na organização da Jornada Brasileira ‘Na Cidade, sem Carros’, buscando o engajamento das prefeituras e movimentos sociais. Especificamente em Brasília, o Instituto MDT tem desenvolvido atividades de organização da Jornada Brasileira em parceria com diversas entidades.
 
No esforço concernente à capital federal, o Instituto MDT trabalha para que sejam proibidos a circulação e o estacionamento de automóveis no principal centro comercial da cidade, denominado Setor Comercial Sul, e, para que isso se concretize, o Instituto MDT integra a comissão que irá dialogar a respeito com a Secretaria de Mobilidade e com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF).
 
Estão previstas outras atividades. Uma delas será realizada possivelmente em 20 de setembro de 2017, na Câmara Federal: Audiência Pública sobre ‘Transporte como direito social’, com participação da deputada Luiza Erundina. Outra ação será o Desafio Intermodal (disputa entre modos de transporte para medir aquele que mais rapidamente transporta as pessoas pelas ruas da cidade), provavelmente no dia 22 de setembro. Haverá ainda a aplicação de Multas Cidadãs (comunicação sobre o respeito às regras de convivência deixada em veículos estacionados irregularmente), e o desenvolvimento de uma sessão de Diálogos Inspiradores, caracterizada por um debate com a sociedade, relacionando a temática de Mobilidade com outras questões, como os direitos sociais, gênero e raça. Também haverá passeios ciclísticos educativos para quem tem medo de andar de bicicleta na rua, assim como passeios fotográficos, para as pessoas olharem a cidade com outros olhos e compartilhamento de rotas para bicicletas.
 

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Divulgada a estrutura temática do Seminário Nacional NTU 2017, a ser realizado de 29 a 31 de agosto em São PauloEntidade parceira do Instituto MDT, a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) anunciou a programação do Seminário Nacional NTU 2017 e da Feira Transpúblico, eventos que acontecerão no Transamerica Expocenter São Paulo de 29 a 31 de agosto de 2017.
 
O encontro será aberto na tarde da terça-feira, 29 de agosto. Às 14 horas haverá a inauguração da Feira Transpúblico 2017, que permanecerá aberta também nos dois dias subsequentes, no período das 9h às 22 h. Também às 14 horas do primeiro dia, terá início o Encontro dos Colégios – atividade exclusiva para associados da NTU. Às 19 horas, acontecerá a celebração dos 30 anos da NTU.
 
No dia 30 de agosto, quarta-feira, às 10 horas, acontecerá a abertura oficial do Seminário NTU 2017, ato seguido da realização do Painel 'Financiamento versus Qualidade nos serviços de transporte público'. Após o almoço, será desenvolvido o Painel 'Infraestrutura do transporte público: como garantir a continuidade dos investimentos'. O terceiro e último painel terá como trema 'Segurança jurídica nos contratos de transporte público'.
 
Para a quinta-feira, 31 de agosto, está programada a partir das 9 horas a realização da Solenidade de entrega do Prêmio ANTP de Qualidade. Em seguida, em dois períodos – das 10h às 13h e das 14h30 às 16h acontecerão os trabalhos da Oficina de ITS (Sistemas Inteligentes de Transporte) .
 
EM JUNHO, HOUVE O ‘SEMINÁRIO DESAFIOS E OPORTUNIDADES’
 
Representado por seu diretor nacional, Nazareno Stanislau Affonso, e pelo secretário executivo, Wesley Ferro Nogueira, o Instituto MDT acompanhou na manhã de 1º de junho de 2017, em Brasília, o seminário Transporte Público:desafios e oportunidades, organizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), entidade parceira do Instituto MDT, e o jornal Valor Econômico. O encontro buscou delimitar e discutir as principais questões vividas pelo transporte coletivo por ônibus no Brasil, chegando à conclusão de que o setor experimenta significativa e continuada queda no número de passageiros acompanhada, mais recentemente, de demissões e de maior endividamento das empresas.
 
Pesquisa e críticas. Inicialmente, houve a apresentação de uma pesquisa encomenda pela NTU ao Instituto de Pesquisa PBS com o objetivo mapear e recolher informações estratégicas com empresários do setor de transporte público urbano sobre a situação econômico-financeira do setor. Foram entrevistados telefonicamente executivos de 225 empresas de 115 municípios, associadas à NTU.
 
Em seguida, o presidente executivo da NTU, Otávio Vieira da Cunha Filho, mostrou um conjunto de elementos que dificultam a vida das empresas do setor. Com base em uma série histórica de dados concernente a nove metrópoles, ele destacou que o setor experimentou retração de demanda de equivalente a 24,4 % entre 1994 e 2012, período em que a média de passageiros por mês naquelas cidades reduziu-se de 442,7 milhões para 334,6 milhões. Entre 2013 e 2016, consideradas as mesmas metrópoles, houve nova queda de demanda, que chegou a 18,1%.
 
O presidente da NTU fez críticas à política de incentivo ao transporte individual, pelo fato de prejudicar o transporte coletivo. Assinalou que o preço do óleo diesel registrou aumento 194,3% acima do preço da gasolina e de 207,1% acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 18 anos.
 
Ele apontou também outras formas de incentivo ao transporte individual, mencionando a ausência, nas cidades brasileiras, de uma política efetiva de priorização do transporte público e não motorizado e também a falta de uma política de estacionamento.
 
Disse ainda que há a proliferação de isenções, reduções e baixos preços de impostos, incluindo IPVA e licenciamento, e também e facilidades financeiras para financiamentos de automóveis e motocicletas.
 
Participaram do painel inaugural, junto com o presidente da NTU, o professor Rodrigo de Losso, do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), e Edmundo de Carvalho Pinheiro, empresário de transporte urbano de Brasília e integrante do Conselho Diretor do Instituto MDT.
 
Insegurança jurídica dos contratos. Como se viu no início nesta matéria, no Seminário Nacional NTU 2017 será novamente abordado o tema da insegurança jurídica dos contratos de transporte público, assunto também discutido em junho no seminário Transporte Público: desafios e oportunidades, com a intervenção do advogado, professor e doutor, especialista em direito administrativo econômico e em direito do estado Vitor Schirato.
 
Também participaram a procuradora do Estado de São Paulo e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI, Inserir Noeme, e o advogado Maurício Portugal Ribeiro
 
Propostas. No terceiro e último painel, diretor administrativo e institucional da NTU e integrante do Conselho Diretor do Instituto MDT, Marcos Bicalho dos Santos, apresentou um conjunto de propostas do setor. Também participaram desse painel Felício Ramuth, prefeito de São José dos Campos/SP, vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o deputado federal Carlos Zarattini.
 
Entre outras ponderações, o dirigente da NTU mostrou um quadro com as possibilidades de fontes não tarifárias de recursos para custeio do serviço de transporte público urbano.
 
Nesse quadro, a sociedade contribui com os recursos do orçamento geral e dos fundos vinculados a outras políticas públicas, como as que atendam a estudantes, pessoas carentes e idosos.
 
Os usuários de automóveis participam com a taxação de combustíveis, do uso da via ou de estacionamentos públicos e privados, e os proprietários de automóvel, com tributos incidentes sobre a produção, comercialização e propriedade dos veículos individuais.
 
O setor produtivo, que já arca com parcela do vale-transporte, pode ser alcançado com um tributo sobre a folha de pagamento. Os proprietários cujos imóveis tenham sido beneficiados pelos investimentos em transporte podem ser alvo de instrumentos de captura da valorização dessas propriedades. Também devem ser consideradas receitas agregadas de comércio, serviços e publicidades, que constituem rendas associadas aos sistemas de transporte.
 
CIDE Municipal. Marcos Bicalho tratou da criação da CIDE Municipal como fonte de recursos perenes para cobrir parte dos custos de produção dos serviços – proposta em tramitação no Congresso Nacional e que tem a forma de um tributo sobre combustíveis utilizados no transporte individual.
 
Os principais resultados seriam 6% de aumento no preço dos combustíveis, o que significaria, segundo estudos da NTU, algo em torno de R$ 11,9 bilhões de arrecadação total, com potencial de subvenção de 29,1% dos custos do transporte público. O impacto desse tributo seria positivo: deflação de 0,40%, pois o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acusaria simultaneamente acréscimo de 0,37% referente ao aumento do preço dos combustíveis e redução de 0,77% com a subvenção dos custos do transporte.
 

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